Limitações dos direitos fundamentais: liberdade de manifestação versus depredação do patrimônio público da praça do pedágio da terceira ponte, Vitória/ Espírito Santo

Côgo, Marcelo Raposo

Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.uvv.br//handle/123456789/1664

Full metadata record

DC Field	Value	Language
dc.contributor	Maurício Junior, Alceu	-
dc.contributor.author	Côgo, Marcelo Raposo	-
dc.date.accessioned	2024-10-03T19:46:10Z	-
dc.date.issued	2014-10-31	-
dc.identifier.uri	https://repositorio.uvv.br//handle/123456789/1664	-
dc.description.abstract	O direito de manifestação previsto no inciso XVI do art. 5º da Constituição Federal de 1988 garante a todos o direito de reunião de forma pacífica e sem armas, em locais abertos ao público. A partir dessa garantia constitucional surgem algumas questões que abordam a temática direito de manifestação em geral, limitando-se por ora, ao estudo da manifestação realizada em junho de 2013 na Terceira Ponte, em Vitória, Capital do Espírito Santo, em contrapartida com a depredação do patrimônio público da praça do pedágio. Existe legitimidade nas manifestações quando estas envolvem a depredação do patrimônio público? Eis aqui a grande questão a ser abordada. Assim, os protestos ocorridos em meados de 2013, tomam-se acontecimento gerador de todo o desejo por justiça e por direitos, ou seja, data tomada aqui como ponto de partida da temática a ser abordada. Em junho do ano passado ocorreram protestos em mais de 140 cidades brasileiras, que inicialmente tinham como foco a redução das tarifas do transporte coletivo, evoluíram para novas reivindicações e todo o movimento culminou efetivamente na suspensão da cobrança do pedágio da Terceira Ponte, em Vitória/ES. Nesse sentido, cumpre-se avaliar a legitimação das manifestações realizadas em junho de 2013, na Terceira Ponte, com enfoque na depredação da praça do pedágio. Parte-se do princípio que a Carta Magna rejeita a violência, considera-se a manifestação de rua realizada em junho de 2013 na Terceira Ponte, e avalia-se se a depredação do patrimônio pública afeta a legitimidade da manifestação.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Direitos fundamentais	pt_BR
dc.subject	Legitimidade das manifestações	pt_BR
dc.subject	Liberdade de expressão	pt_BR
dc.subject	Redes Sociais	pt_BR
dc.subject	Patrimônio público	pt_BR
dc.subject	Depredação	pt_BR
dc.subject.vocabulary	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS	pt_BR
dc.subject.vocabulary	CNPQ::OUTROS::CIENCIAS SOCIAIS	pt_BR
dc.title	Limitações dos direitos fundamentais: liberdade de manifestação versus depredação do patrimônio público da praça do pedágio da terceira ponte, Vitória/ Espírito Santo	pt_BR
dc.type	Dissertation	pt_BR
dc.publisher.country	brasil	pt_BR
dc.description.resumo	The right of manifestation included in the in item XVI of the art. 5th of the Federal Constitution of 1988 has guaranteed to everyone the right of a pacific public meeting without guns at the open public places. Some questions about the thematic of the general right manifestation has been brought from this constitutional guarantee and, it has been focused for now, on the study of the manifestations which ones were done in July 2013 at Third bridge in Vitoria city, capital of Espírito Santo State, in contrast with the destruction of the public patrimony at the toll entrance. Here is the biggest question to be presented: Is there legitimacy in the manifestation which ones have cases of public patrimony destruction? So, the protests that happened in the half of 2013 have become facts that promote all wish for justice and rights when over than 140 Brazilian cities that, in the very beginning, were applying their focus on the decrease of public transportation tax developed their attention to new claims and the entire movement reached the extinction of the toll tax of the Third Bridge in the Vitoria city ES. In consideration of all these, let’s start an evaluation of the legitimacy of the manifestation happened in the Third Bridge focusing on the destruction of the toll entrance. First of all, we have to consider that the Magna letter rejects the violence and consider the street manifestation done in July 2013 in the Third Bridge and evaluate if the destruction of the public patrimony affects their legitimacy.	pt_BR
dc.description.embargo	9999	-
Appears in Collections:	Dissertação de Mestrado

Files in This Item:

File	Description	Size	Format
DISSERTAÇÃO FINAL DE MARCELO RAPOSO COGO.pdf Until 9998-12-31	DISSERTAÇÃO FINAL DE MARCELO RAPOSO CÔGO	1.79 MB	Adobe PDF	View/Open Request a copy

Show simple item record

COLLAB UVV