O cárcere, a teoria do "numerus clausus" e a administração "just-in-time"

Abstract

O sistema carcerário brasileiro é motivo de preocupação social. De igual modo, o do Espírito Santo. Inúmeros são os estudos que comprovam o crescimento da população de encarcerados e que o sistema está despreparado para essa superlotação. A presente pesquisa aborda, de maneira associada, as teorias “NumerusClausus” e administração “Just-In-Time” como instrumentos para melhor utilização de recursos públicos, em busca de políticas públicas de ordem legislativa e operacional para o enfrentamento do crescimento da população carcerária, visando assegurar a eficiência, a eficácia e a efetividade do sistema repressivo penal. Logo, o escopo geral consistiu em analisar a aplicabilidade dos princípios e teorias já mencionadas ao sistema Prisional como solução tanto para a superlotação carcerária como para a ineficiência do sistema em seu objetivo de ressocialização do apenado.O presente estudo foi elaborado por meio de revisão de literatura e de dados, levantamento e análise de documentos, utilizando como metodologia a abordagem qualitativa e quantitativa, permeada de análise documental e bibliográfica. Ao realizar a presente pesquisa, dentre outras considerações, foi possível inferir: (a) que o sistema carcerário brasileiro, com raras exceções, apresenta atualmente características de conhecimento público, como: estruturas físicas depredadas e fora das condições mínimas para a manutenção da dignidade humana; superpopulação; ineficácia da pena privativa de liberdade para o seu desiderato maior de reintegração; violação generalizada de direitos fundamentais; altos índices de reincidência penal; (b) que a população carcerária capixaba apresentou uma proporção de crescimento muito acima da média nacional o que aponta necessidade de medidas concretas de enfrentamento; (c) de idêntica forma levantamos e apresentamos a lotação dos estabelecimentos prisionais capixabas e o déficit de vagas; (d) como medida concreta, de política pública legislativa que consagra os princípios da “NumerusClausus” e da administração “Just-In-Time” dentro do contexto tratado para redução da superlotação carcerária e consequente otimização do funcionamento da estrutura carcerária foi apresentado projeto de lei de responsabilidade carcerária, instrumento que busca através da alteração de dispositivos legais, permitir a progressão antecipada do regime de cumprimento das penas restritivas de liberdade e a concessão de livramento condicional antecipado quando os estabelecimentos prisionais excederem às suas capacidades; (e) que a questão do crescimento populacional do cárcere não é administrada de dentro dos muros da prisão, muito embora os seus reflexos prejudiquem seu funcionamento, causando instabilidade e violações de direitos humanos, e tornando a vida das pessoas em privação de liberdade um verdadeiro suplício, como, de resto, a dos trabalhadores do sistema carcerário. O sistema movimenta uma “indústria do caos”, que fomenta a violência e o medo. As prisões superlotadas e sem assistência estatal e social funcionam como um verdadeiro “barril de pólvora”.