Uma análise crítica acerca da regulação de armas de fogo a partir de 2019

Abstract

As armas de fogo, enquanto variável da equação multifatorial que envolve o processo de criminalidade, sempre estiveram presentes na história do Brasil, assim como as respectivas legislações de controle. Este estudo perpassa por uma análise histórica, jurídica e social acerca da legislação de controle de armas, descrevendo como as armas de fogo foram inseridas no contexto da escalada de violência letal no país e tem como objetivo analisar os esforços empreendidos a partir de 2019, com a eleição do então Presidente da República Jair Messias Bolsonaro, à vasta liberação do acesso às armas de fogo no Brasil. Nesse sentido, são apresentados todos os atos normativos editados ou impulsionados pelo ex-presidente em favor do amplo acesso da população civil às armas de fogo, retratando-se como a agenda armamentista tem sido implementada no cenário nacional. O resultado que se espera, através da pesquisa descritiva, identificando-se o padrão de atuação política em prol da agenda armamentista, é o reconhecimento das constantes modificações legislativas de liberação do acesso às armas de fogo, a reação legislativa aos atos regulamentares editados pelo ex-presidente e o controverso papel do material bélico como instrumento de controle e solução do complexo processo de criminalidade brasileiro relacionado à violência letal. Nesse ponto está a relevância para a Segurança Pública, eis que o trabalho visa escancarar a complexidade do processo de escalada da violência provocada por armas de fogo e a inconsistência dos atos normativos pró-armas editados a partir de 2019, de modo a relatar as influências desse movimento político armamentista sobre a questão da segurança. Trata-se de uma abordagem majoritariamente qualitativa, cujas reflexões apresentadas encontram suporte nos dados coletados em leis, projetos de lei, livros e artigos científicos, isto é, valendo-se dos métodos da pesquisa bibliográfica e documental.