A guarda municipal e suas atuações: uma análise acerca do seu papel na segurança pública e as suas atribuições práticas mediante o poder de polícia

Abstract

Este trabalho tem como objetivo analisar juridicamente a atuação das Guardas Municipais no âmbito da segurança pública brasileira, com ênfase na evolução normativa e na consolidação do poder de polícia administrativa. A pesquisa parte da contextualização histórica da segurança pública no Brasil, destacando o aumento da criminalidade e a atuação das forças policiais, para então investigar o surgimento e a transformação das Guardas Municipais como atores relevantes na proteção da ordem e da cidadania. A partir da Constituição Federal de 1988 e, especialmente, da Lei nº 13.022/2014, observa-se um alargamento das atribuições legais dessas instituições, reconhecendo-se sua legitimidade para atuar de forma preventiva e colaborativa na esfera municipal. A metodologia adotada baseia-se na pesquisa bibliográfica e documental, com enfoque qualitativo, a partir da análise de legislações, doutrina especializada, artigos científicos e jurisprudência dos tribunais superiores, especialmente decisões do Supremo Tribunal Federal. Como base teórica, o estudo se apoia em autores como Hely Lopes Meirelles, Celso Antônio Bandeira de Mello, Luiz Eduardo Soares, Tuliane Silveira, Salim Santos Lázaro, entre outros, além da análise da ADPF 995/DF e do Tema 656 da Repercussão Geral. Com base nessa fundamentação, conclui-se que a Guarda Municipal deve ser reconhecida como componente legítimo e permanente do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), desde que sua atuação esteja limitada pelos princípios constitucionais e por adequada regulamentação legal, promovendo uma segurança pública mais próxima, democrática e eficaz.