Análise da política judiciária nacional de tratamento adequado de conflitos do CNJ implantada pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo no âmbito do 8º CEJUSC

Campagnaro, Sandro Peruchi

Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.uvv.br//handle/123456789/508

Full metadata record

DC Field	Value	Language
dc.contributor	Vasconcelos, Flavia Nico	-
dc.contributor.author	Campagnaro, Sandro Peruchi	-
dc.date.accessioned	2020-11-03T20:48:04Z	-
dc.date.available	2020-11-03T20:48:04Z	-
dc.date.issued	2019-10-30	-
dc.identifier.uri	https://repositorio.uvv.br//handle/123456789/508	-
dc.description.abstract	O presente analisa a Política Judiciária de Tratamento Adequado de conflitos no âmbito do Poder Judiciário, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio da Resolução nº 125/2010, tendo por objeto assegurar a todos os cidadãos o direito à solução dos conflitos por meios adequados à natureza do conflito. No desenvolvimento do tema utilizou-se de revisão literária e estudo de caso com entrevista semi-estruturada e pesquisa de campo, ficando estruturado em três capítulos. O primeiro intitulado de Crise do judiciário e a mediação como meio alternativo de solução de conflitos investiga se a crise de desempenho do judiciário é o motivo principal ou reflexo que desencadeou a política pública, abordando também a ADR como método alternativo de solução de conflito e sua utilização pela política pública como método adequado de tratamento, com descrição dos métodos da arbitragem, conciliação e mediação no Brasil, conceituando-os e trazendo as suas características e distinguindo-os dos demais métodos. No segundo capítulo nominado como Da Política Pública Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses pelo CNJ, descreveu-se no seu primeiro subitem a origem, objetivos, parâmetros, diretrizes e implantação da política pública, demonstrando a sua definição e principalmente os pilares de sustentação fundada: na atualização do conceito de acesso à justiça (à ordem jurídica justa); utilização do Fórum Multiportas; no direito de todos os jurisdicionados à solução dos conflitos de interesses pelos meios mais adequados; na obrigatoriedade de oferecimento de serviços de orientação e informação e de mecanismos alternativos de resolução de controvérsias; e, disseminação da cultura de pacificação. No segundo subitem descreve-se a implantação da política pública pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo, com a criação do NUPEMEC e dos CEJUSCs, além da criação específica do 8º CEJUSC. No terceiro e último capítulo, denominado de 8º CEJUSC do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, trouxe primeiro o estudo de caso com a descrição do resultado da pesquisa realizada mediante entrevista semi-estruturada com a Coordenadora do Centro e observação de campo perante o 8º CEJUSC, revelando o funcionamento, a estrutura física, o quadro de pessoal, os serviços ofertados ao cidadão pelo Centro, horários de funcionamento, campo de atuação e dados estatísticos internos existentes desde a sua instalação com número de sessões de mediação designadas, realizadas e que se obteve acordo, tanto no setor pré-processual, como no processual, além da existência ou não dos serviços do setor de cidadania. No segundo momento realizou-se uma avaliação comparativa entre as atribuições do 8º CEJUSC com os resultados obtidos por meio da pesquisa realizada no CEJUSC de Vila Velha, apontando-se os pontos positivos e negativos. Concluiu-se que a concretização do acesso à ordem jurídica justa está nos setores de solução de conflitos pré-processual, processual e de cidadania dos CEJUSCs, de oferta obrigatória. O setor de cidadania viabiliza principalmente o sistema Multiportas e a difusão da “cultura da pacificação” em substituição a atual "cultura da sentença” mediante informação qualificada, sendo direito fundamental do cidadão o acesso a esses novos serviços ofertados pelos CEJUSCs.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Política Judiciária de tratamento adequado de conflitos no âmbito do Poder Judiciário	pt_BR
dc.subject	Crise de desempenho	pt_BR
dc.subject	ADR	pt_BR
dc.subject	Acesso à ordem jurídica justa	pt_BR
dc.subject	Fórum Multiportas	pt_BR
dc.subject.vocabulary	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS	pt_BR
dc.subject.vocabulary	CNPQ::CIENCIAS HUMANAS::CIENCIA POLITICA	pt_BR
dc.title	Análise da política judiciária nacional de tratamento adequado de conflitos do CNJ implantada pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo no âmbito do 8º CEJUSC	pt_BR
dc.type	Dissertation	pt_BR
dc.publisher.country	brasil	pt_BR
dc.description.resumo	The present analyses the judicial policy for the appropriate treatment of conflicts within the judiciary, instituted by the National Council of Justice (CNJ) through Resolution No. 125/2010, with the object of ensuring to all citizens the right to the solution of Conflicts by means appropriate to the nature of the conflict. In the development of the theme a literary review and case study with semi-structured interview and field research was used, being structured in three chapters. The first entitled Crisis of the judiciary and mediation as an alternative means of resolving conflicts investigates whether the crisis of judicial performance is the main reason or reflex that triggered public policy, also addressing ADR as an alternative method of conflict resolution and its use by public policy as an appropriate method of treatment, with description of the methods of arbitration, conciliation and mediation in Brazil, giving concept to them and bringing their characteristics and distinguishing them from the other methods. In the second chapter named as the National public policy for appropriate treatment of conflicts of interest by the CNJ, it was described in its first subitem the origin, objectives, parameters, directives and implementation of public policy, demonstrating its Definition and mainly the pillars of support founded: in updating the concept of access to justice (to the Fair legal order); Use of the multidoor courthouse; The right of all courts to resolve conflicts of interest by the most appropriate means; The obligation to offer guidance and information services and alternative dispute resolution mechanisms; and dissemination of the culture of pacification. The second sub-item describes the implementation of public policy by the Court of Justice of Espírito Santo, with the creation of NUPEMEC and CEJUSCs, in addition to the specific creation of the 8th CEJUSC. In the third and last chapter, called the 8th CEJUSC of the Court of Justice of Espírito Santo, first brought the case study with the description of the results of the research conducted through semi-structured interview with the Center coordinator and Observation of Field before the 8th CEJUSC, revealing the functioning, the physical structure, the staff, the services offered to the citizen by the center, operating hours, field of operation and internal statistical data existing since its installation with number of designated mediation sessions, which have been agreed, both in the pre-procedural and procedural sectors, in addition to the existence or not of the services of the citizenship sector. In the second moment, a comparative evaluation was carried out between the attributions of the 8th CEJUSC with the results obtained through the research carried out in the CEJUSC of Vila Velha, pointing out the positive and negative points. It was concluded that the realization of access to the fair legal order is in the sectors of conflict resolution pre-procedural, procedural and citizenship of CEJUSCs, of mandatory supply. The citizenship sector mainly enables the Multidoor system and the diffusion of the "culture of pacification" in lieu of the current "culture of the sentence" through qualified information, being the fundamental right of the citizen to access these new services offered by the CEJUSCs.	pt_BR
Appears in Collections:	Sociologia Política (Dissertações)

Files in This Item:

File	Description	Size	Format
DISSERTAÇÃO FINAL DE SANDRO PERUCHI CAMPAGNARO 2019.pdf	DISSERTAÇÃO FINAL DE SANDRO PERUCHI CAMPAGNARO	656.83 kB	Adobe PDF	View/Open

Show simple item record

COLLAB UVV