Assistência integral à vítima: a segurança pública como direito fundamental

Rossoni, Waléria Demoner

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DC Field	Value	Language
dc.contributor	Herkenhoff, Henrique Geaquinto	-
dc.contributor.author	Rossoni, Waléria Demoner	-
dc.date.accessioned	2021-05-21T15:01:55Z	-
dc.date.available	2021-05-21T15:01:55Z	-
dc.date.issued	2016-11-01	-
dc.identifier.uri	https://repositorio.uvv.br//handle/123456789/653	-
dc.description.abstract	Discute-se nesta pesquisa a responsabilidade do Estado, não apenas jurídica, mas social e política, no que concerne ao direito integral de saúde da vítima da prática criminosa. Abordando de passagem hipóteses em que o Estado poderá ser responsabilizado pela sua omissão permanente e reiterada em prestar o direito constitucional fundamental à segurança pública, a pesquisa estuda principalmente a necessidade de ampliar a proteção da pessoa humana, o direito de máxima tutela da vítima. Diante da impossibilidade eventual de impedir o ato criminoso, dispensar atenção psicossocial e sanitária à vítima é uma ação e uma política de segurança pública, na medida em que pode reduzir as consequências da violência sofrida, a exemplo do que, embora lenta e timidamente, já vem sendo feito em relação às vítimas da violência doméstica. Afinal, reparar ou reduzir os danos decorrentes da ação criminosa pode ser tão ou mais eficiente que as tentativas de evitá-la. Trata-se de um novo viés sobre a segurança pública, focada já não exclusivamente na pessoa do criminoso e sua punição, mas também na da vítima e sua reparação.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Direito à saúde	pt_BR
dc.subject	Medicamentos especiais	pt_BR
dc.subject	Vítima	pt_BR
dc.subject	Segurança pública	pt_BR
dc.subject	Direito de máxima tutela	pt_BR
dc.title	Assistência integral à vítima: a segurança pública como direito fundamental	pt_BR
dc.type	Dissertation	pt_BR
dc.publisher.country	brasil	pt_BR
dc.description.resumo	It is debated in this research the State‘s responsibility not only in a legal perspective but social and political in which concerns full health right of victims of criminal practices. Approaching slightly the hypothesis in which the State may be responsible for its permanently and repeatedly omission in deliver the constitutional and fundamental right to the Public Security. The research‘s focus is more on the necessity of widen the protection of human being, the victim‘s right of maximum State protection of the human being, the right of maximum judicial protection. Facing the eventual impossibility of avoiding the criminal act, dispensing sanitary and psychosocial attention to the victim is an action and a public security policy in a way in which it can reduce the consequences of the suffered violence like the victims of domestic violence even in a slow way. After all, repairing and reducing the recurring damages from the criminal actions can be as much or more effective than the trails of avoiding it. It is a new bias about public security focused on the nonexclusively in the criminal or his/her punishment but also in the victim and his/her recovery.	pt_BR
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