A inserção internacional subnacional: perspectivas empíricas e a necessidade de regulamentação do caso brasileiro

Abstract

A globalização traz transformações em várias dimensões, inclusive sobre o Estado. Os impactos da globalização sobre o Estado são muitos e academicamente nada consensuais. Inegável, contudo, é que esses favorecem a inserção internacional de suas organizações administrativas internas, antes represadas pelas fronteiras nacionais e agora atuantes internacionalmente – os chamados subnacionais. No Brasil, a inserção subnacional é crescente e tem provocado um forte debate sobre os limites de sua atuação. Os subnacionais encontram na esfera internacional um campo de novas oportunidades para novas demandas. Vivem, contudo, em uma situação delicada pela inexistência de um marco regulatório nacional e por sinalizações contraditórias do governo federal. Nosso objetivo é revelar o estado da atual inserção subnacional brasileira à luz do debate federativo. Nossa hipótese é de que a existência de um marco regulatório favoreceria a inserção internacional subnacional ao provê-la de segurança jurídica. Trata-se de um estudo hipotéticodedutivo, exploratório, analítico e descritivo, que se utilizou de referencial primário e secundário, com técnicas de observação participativa e aplicação de questionários. Concluímos que a inserção internacional subnacional no Brasil tem evoluído bastante, sobretudo respaldada por entidades municipalistas e federativas que, aos poucos, criam as bases para um longo caminho ainda a ser percorrido pelos entes subnacionais até viabilizarem uma saída que legitime sua ação internacional sem conflitar com a Constituição Federal do Brasil.