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https://repositorio.uvv.br//handle/123456789/640| Título: | O botão do pânico: uma análise sobre a aplicabilidade do dispositivo como instrumento efetivador das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha |
| Autor(es): | Tavares, Ludmila Aparecida |
| Orientador(es): | Campos, Carmen Hein de Rosa, Pablo Ornelas |
| Palavras-chave: | Lei Maria da Penha - Violência doméstica contra a mulher - Medidas protetivas de urgência - Botão do pânico |
| Data do documento: | 24-Ago-2016 |
| Resumo: | A presente pesquisa analisa o projeto piloto do Botão do Pânico, dispositivo de segurança preventivo desenvolvido para auxiliar as mulheres em situação de violência doméstica, implementado na cidade de Vitória/ES no período de abril de 2013 a setembro de 2014. O mecanismo de segurança foi desenvolvido pelo Instituto Nacional de Tecnologia Preventiva (INTP) em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES), sendo aplicado pela Prefeitura Municipal de Vitória, através da Guarda Municipal. A pesquisa se justifica pelo inedistimo do tema. Em que medida o Botão do Pânico pode ser considerado um instrumento de efetividade das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, auxiliando na prevenção e no enfrentamento da violência contra a mulher? Como forma de responder ao problema formulado, a pesquisa tem por objetivo principal analisar se o botão do pânico auxilia na prevenção e no enfretamento da violência doméstica e familiar e que papel desempenha diante das medidas protetivas descritas na lei. No tocante a metodologia a pesquisa se classifica como qualitativa, utilizando bibliografias como artigos e livros para contextualizar a problemática e ainda qualitativa, pois verificou os índices de utilização do Botão do Pânico descritos nos relatórios do INTP e TJES, confrontando-os com dados dados estatísticos do Mapa da Violência de 2015. Conclui-se que o Botão do Pânico pode ser considerado ineficiente, pois contemplou um reduzido número de mulheres, não possuiu requisitos objetivos para a sua concessão e foi usado de modo inadequado. |
| URI: | https://repositorio.uvv.br//handle/123456789/640 |
| Aparece nas coleções: | Dissertação de Mestrado |
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