COLLAB UVV

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Title:	Sustentabilidade e função socioambiental nas contratações administrativas: um estudo de caso no Espírito Santo
Authors:	Colnago, Elizabeth de Mello Rezende
metadata.dc.contributor:	Da Silva Rosa, Teresa Cristina
Keywords:	Sustentabilidade - Contratações administrativas - Função socioambiental - Estado contemporâneo
Issue Date:	17-May-2013
Abstract:	O presente estudo visa refletir sobre os principais questionamentos que envolvem sustentabilidade e as contratações administrativas como uma nova forma de ação do Estado em favor de um projeto de sociedade sustentável. Parte-se de uma discussão sobre o conceito de desenvolvimento sustentável, interpretado como aquele que atende às necessidades do presente, sem comprometer a possibilidade de as gerações futuras atenderem a suas próprias necessidades. Sob essa perspectiva foi realizado um estudo da situação atual, de aplicação do princípio da sustentabilidade, no Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo e no Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que deve ser pensado como demandando uma mudança cultural e uma reestruturação institucional do Estado. Em seguida, coloca-se a necessidade de uma gestão socioambiental da administração pública, tendo como referência o paradigma da sustentabilidade e a mesma sendo compreendida como etapa fundamental para um projeto de sociedade sustentável como requisito. Discute-se, assim, o entendimento dos “Princípios da Gestão Ecológica”, os quais devem nortear as licitações e contratações administrativas: responsabilidade, solidariedade, precaução e participação. Tais princípios têm como meta a reinvenção do agir econômico, que, numa perspectiva ecológica, pode ser visto como um processo natural, composto de três etapas: o consumo de recursos; a sua transformação em produtos pelas diferentes etapas e a devolução ou descarte (o feedback) dos dejetos ao meio próximo. Além dos princípios citados, são importantes os princípios basilares, que são legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, os quais estão contidos no artigo 37 caput da Constituição Federal de 1988 e os setoriais, que são isonomia, desenvolvimento sustentável, probidade administrativa, vinculação ao edital, julgamento objetivo, dentre outros, contemplados no artigo 3°, caput da Lei 8.666/93.
URI:	https://repositorio.uvv.br//handle/123456789/348
Appears in Collections:	Dissertação de Mestrado

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