COLLAB UVV

1. COLLAB UVV
2. Teses e Dissertações
3. Pós-Graduação em Segurança Pública
4. Dissertação de Mestrado

Title:	Levantamento sistemático de dados das decisões sobre prisões domiciliares de gestantes e mães com base no marco legal da primeira infância como garantia do desenvolvimento sadio infantil em segurança: contribuições para a efetividade da norma
Authors:	Miranda, Homero Oliveira de
metadata.dc.contributor:	Ferrão, Erika da Silva
Keywords:	Desenvolvimento infantil - Grávidas - Mães de crianças - Prisão domiciliar - Presença materna
Issue Date:	13-Jul-2021
Abstract:	presente estudo objetiva analisar se, após o julgamento do habeas corpus nº 143.641 pelo Supremo Tribunal Feral, o Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo tem dado efetividade à garantia da conversão da prisão preventiva em segregação domiciliar a gestantes e mulheres com filho de até 12 (doze) anos de idade incompleto. Busca-se proceder ainda um exame quanto aos reflexos atinentes aos infantes que tem a convivência com seus genitores suprimidas, examinando as consequências afetivas, sociais e cognitivas no desenvolvimento da criança, lançando um olhar, não só mais a infração praticada, mas também no tocante a manutenção e fortalecimento vínculo mãe-filho, bem como na construção da maternidade a ser exercida por este agente com a finalidade de implementação de política pública que atue de forma preventiva nos crescentes índices de criminalidade. A partir desse quadro, foram catalogadas as decisões proferidas pela Corte Estadual Capixaba entre o período de 20 de fevereiro de 2018 a 1º de janeiro de 2021, procedendo a uma análise qualitativa, ao examinar o teor do julgamento proferido, e quantitativa, ao observar numericamente o montante de benefícios garantidos. O exame do total de 473 acódãos permitiu concluir que, malgrado a Suprema Corte tenha fixado como regra o emprego da prisão domiciliar frente ao público-alvo analisado, tal benefício encontra ainda grande resistência pelos aplicadores do direito que, baseando-se na vontade do intérprete, põem em segundo plano os limites semânticos do texto.
URI:	https://repositorio.uvv.br//handle/123456789/820
Appears in Collections:	Dissertação de Mestrado

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