COLLAB UVV

1. COLLAB UVV
2. Teses e Dissertações
3. Pós-Graduação em Segurança Pública
4. Dissertação de Mestrado

Title:	A importância da observância aos precedentes judiciais por agentes da segurança pública
Authors:	Godinho Junior, Almir Sameiro
metadata.dc.contributor:	Pylro, Simone Chabudee
Keywords:	Precedentes judiciais - Segurança pública - Nulidade processual
Issue Date:	30-Aug-2021
Abstract:	Como objetivo geral, o presente estudo buscou delinear parâmetros sobre os precedentes judiciais no direito pátrio e a sua influência no ambiente da segurança pública e da atividade policial. O significativo aumento do número de invalidações processuais, especialmente em razão do reconhecimento pelo Poder Judiciário de atuações descompassadas de agentes da segurança pública com os precedentes judiciais, revela a real necessidade em pesquisar os impactos causados ao sistema de justiça criminal, bem como investigar quais caminhos e mecanismos poderiam contribuir para minimizar o problema posto. O estudo, inicialmente, analisou o âmbito da formação de um precedente judicial, lastreado como importante fonte de conhecimento do Direito, e os possíveis desdobramentos causados a um processo de natureza criminal em decorrência da inobservância por agentes de segurança pública a orientações jurisprudenciais exaradas por tribunais superiores. Partiu-se do propósito de demonstrar a dinâmica evolutiva da jurisprudência dos tribunais no país, além dos avanços que foram introduzidos em nosso ordenamento jurídico com o advento da Emenda Constitucional n. 45/2004, que fora criada para possibilitar celeridade processual, uniformidade de tratamento e, de modo especial, segurança jurídica na efetivação de decisão judiciais. O estudo observou especificamente as consequências jurídicas ocasionadas pela inobservância aos precedentes judiciais oriundos dos tribunais superiores por parte de alguns agentes dos órgãos de segurança pública indicados no artigo 144 da Constituição Federal. Para tanto, pretende-se aprofundar o estudo sobre abalizada doutrina e jurisprudência dominante – sendo esta vinculativa ou não –, os aspectos teóricos e práticos sobre a atuação de agentes de segurança pública no exercício de policiamento ostensivo e investigativo, bem como as invalidades processuais que possam originar da ausência de atenção aos precedentes judiciais firmados em Cortes superiores, com ênfase em matéria penal e processual penal. A hipótese admitida no presente estudo recai sobre a análise de possível influência da ausência de instrução e capacitação de agentes de segurança pública sobre posicionamentos jurisprudenciais que possam impactar em suas respectivas funções. O estudo, apoiado em referencial teórico composto por renomados autores sobre o tema, valeu-se de pesquisa qualitativa e quantitativa, no que se refere à frequência simples, mediante análise de acervo bibliográfico e de dados jurisprudenciais coletados dos tribunais superiores. Almeja-se, através da orientação especializada – capacitação e treinamento constantes sobre os precedentes judiciais – dar aos agentes de segurança pública condições de evitar a ocorrência de indesejadas nulidades processuais, como forma de fortalecer a efetividade do sistema de justiça criminal no país. Diante dos resultados apresentados, projeta-se na ausência de conhecimento aos precedentes judiciais a explicação pelo reconhecimento de nulidades processuais.
URI:	https://repositorio.uvv.br//handle/123456789/874
Appears in Collections:	Dissertação de Mestrado

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