As contribuições da Lei Henry Borel no enfrentamento da violência contra a criança e o adolescente

Cruz, Roberta Batistin da

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DC Field	Value	Language
dc.contributor	Ferrão, Erika da Silva	-
dc.contributor.author	Cruz, Roberta Batistin da	-
dc.date.accessioned	2022-10-07T14:23:10Z	-
dc.date.available	2022-10-07T14:23:10Z	-
dc.date.issued	2022-08-31	-
dc.identifier.uri	https://repositorio.uvv.br//handle/123456789/930	-
dc.description.abstract	O presente estudo busca identificar as inovações da Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022 (Lei Henry Borel), na prevenção e enfrentamento da violência doméstica contra a criança e o adolescente. Trata-se da análise de existência de correspondência entre as contribuições trazidas pela lei com as lacunas e resultados apontados em estudos científicos que tratam da violência, e ainda, verificar se há inovação quanto à importância da prática da parentalidade na direção da prevenção e interrupção de ações de violência dentro das famílias. Para o estudo foi realizado revisão de literatura do tipo integrativa, que permitiu a combinação de dados da literatura empírica e teórica para identificação das lacunas existentes que impedem o efetivo enfrentamento à violência contra este grupo. Foi realizada busca de publicações nas bases de dados online, elegendo-se artigos originais publicados em português ou inglês, no período de 2012 a 2022, excluindo-se os estudos de caso, documentos, dissertações, teses, manuais oficiais e relatórios técnicos que não abordavam a violência contra a criança. A partir do resultado encontrado, os artigos foram incluídos através dos critérios utilizados para elaboração de resultados, interpretados e discutidos. Identificou-se que os artigos 4º e 5º da Lei Henry Borel avançam consideravelmente na implantação de uniformização do registro das informações a serem coletadas das vítimas, dos membros da família e de outros sujeitos de sua rede afetiva, encontrando correspondência com lacunas de estudos científicos que registram, de forma reiterada, que a subnotificação e a discrepância de informações sobre violência contra criança constituem um problema em várias partes do mundo. Da mesma forma, os artigos 6º e 7º da lei que tratam da prestação, de forma articulada, de políticas públicas de proteção entre União, Distrito Federal, Estados e Municípios encontram assento em diversas lacunas de pesquisas que pressupõem a necessidade de articulação (no planejamento, implementação e avaliação) e de ações interdisciplinares essenciais para uma atenção integral às demandas. Identificou-se ainda que a instituição das medidas protetivas em favor da criança vítima de violência doméstica, previstas nos artigos 15 e 16 da Lei Henry Borel representam um avanço no enfrentamento da violência ao instituir, de forma expressa, a medida protetiva de urgência em favor da criança e adolescente, especificamente à situação de violência doméstica intrafamiliar, conferindo imediaticidade à tomada de decisão para interrupção da agressão e proteção á vítima. Nestes dispositivos, se verificou a preocupação do legislador em educar o agressor, o sujeitando à programas de recuperação ou reeducação. Nesse aspecto, a Lei Henry Borel avança no preenchimento de lacunas de estudos científicos que comprovam a eficácia de programas de educação e promoção à prática parental positiva a pais ou responsáveis. Por fim, identificou-se tímido avanço da Lei Henry Borel ao dispor sobre o descumprimento, pelo agressor, da decisão judicial que concede medida protetiva à criança por não garantir sua efetiva segurança física e psicológica.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Violência doméstica	pt_BR
dc.subject	Criança	pt_BR
dc.subject	Pandemia	pt_BR
dc.subject	Garantias	pt_BR
dc.subject	Parentalidade	pt_BR
dc.title	As contribuições da Lei Henry Borel no enfrentamento da violência contra a criança e o adolescente	pt_BR
dc.type	Dissertation	pt_BR
dc.publisher.country	brasil	pt_BR
dc.description.resumo	The present study seeks to identify the innovations of Law nº 14.344, of May 24, 2022 (Henry Borel Law), in the prevention and confrontation of domestic violence against children and adolescents. It is about the analysis of the existence of correspondence between the contributions brought by the law with the gaps and results pointed out in scientific studies that deal with violence, and also, to verify if there is innovation regarding the importance of the practice of parenting towards the prevention and interruption of violence. violence within families. For the study, an integrative literature review was carried out, which allowed the combination of data from the empirical and theoretical literature to identify the existing gaps that prevent the effective confrontation of violence against this group. A search for publications was carried out in the online databases, choosing original articles published in Portuguese or English, in the period from 2012 to 2022, excluding case studies, documents, dissertations, theses, official manuals and technical reports that were not addressed violence against children. Based on the results found, the articles were included according to the criteria used to prepare the results, interpreted and discussed. It was identified that Articles 4 and 5 of the Henry Borel Law advance considerably in the implementation of standardization of the registration of information to be collected from victims, family members and other subjects of their affective network, finding correspondence with gaps in scientific studies that reiterate that underreporting and discrepancy of information on violence against children is a problem in many parts of the world. In the same way, articles 6 and 7 of the law that deal with the provision, in an articulated way, of public protection policies between the Union, Federal District, States and Municipalities find a basis in several research gaps that presuppose the need for articulation (in the planning , implementation and evaluation) and interdisciplinary actions essential for an integral attention to the demands. It was also identified that the institution of protective measures in favor of the child victim of domestic violence, provided for in articles 15 and 16 of the Henry Borel Law, represents an advance in the fight against violence by expressly instituting the urgent protective measure in favor of the child and adolescent, specifically the situation of domestic violence within the family, giving immediacy to the decision-making to stop the aggression and protect the victim. In these devices, the legislator's concern to educate the aggressor was verified, subjecting him to recovery or re-education programs. In this regard, the Henry Borel Law advances in filling gaps in scientific studies that prove the effectiveness of education programs and the promotion of positive parental practice for parents or guardians. Finally, a timid advance of the Henry Borel Law was identified in providing for the non-compliance, by the aggressor, of the judicial decision that grants a protective measure to the child for not guaranteeing their effective physical and psychological safety.	pt_BR
Appears in Collections:	Segurança Pública (Dissertações)

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