COLLAB UVV

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Title:	A ocupação desordenada do solo urbano e seu impacto na segurança pública: reflexo da omissão do poder de fiscalização estatal
Authors:	Tosato, Lia Simonato
metadata.dc.contributor:	Lira, Pablo Silva
Keywords:	Parcelamento irregular - Omissão do pode de polícia - Responsabilidade dos municípios - Segurança pública
Issue Date:	23-Feb-2023
Abstract:	Esta dissertação busca analisar a correlação entre a desordenada ocupação do solo urbano e sua consequência social, em especial na segurança pública. A proposta apresenta a origem da ocupação do território brasileiro e os problemas enfrentados à época, diante das dificuldades de titulação das glebas de terras aos colonos que se dispunham a cultivá-las, já que todas as terras inicialmente eram da Coroa Portuguesa. O trabalho evolui para um estudo sobre a legislação pátria, que objetivou regulamentar a ocupação e o parcelamento do solo e os reflexos sociais que essas normativas trouxeram ao cenário nacional. Também buscou-se analisar os impactos socioeconômicos dessas políticas de ordenação das cidades e os problemas causados pela falta de planejamento e infraestrutura adequadas aos bairros que comportariam a população mais carente de recursos. O trabalho aborda as consequências do surgimento das ocupações irregulares do solo urbano, comumente por ausência de fiscalização do poder público e tem como problema de pesquisa: quais os reflexos da omissão do poder público em exercer o poder de polícia nas fiscalizações das ocupações irregulares do solo urbano para a criminalidade que surge nos bairros originados desse aspecto social? A hipótese que pretendemos comprovar é como o efetivo engajamento do Poder Público Municipal na fiscalização e combate ao surgimento de loteamentos irregulares e clandestinos pode contribuir para minimizar os problemas sociais que decorrem da desordenada ocupação do solo urbano. O objetivo macro desse trabalho é identificar os principais aspectos socioeconômicos que levam ao parcelamento desordenado do solo urbano e como a omissão fiscalizatória do poder de polícia municipal interfere nessa equação. Analisamos como o poder público local pode se valer de seus planos diretores municipais, bem como da Lei de Parcelamento do Solo Urbano – Lei Federal nº6.766/79 e no Estatuto das Cidades – Lei Federal nº 10.257/01, para regular e ordenar o adequado aproveitamento do solo urbano, e transformar as cidades em locais mais agradáveis ao convívio humano. Levantou-se ainda informações sobre os bairros que surgiram de loteamentos irregulares e tentou-se traçar um perfil dos seus moradores, mas nesse último quesito não se obteve sucesso por falta de informações nos bancos de dados dos municípios pesquisados. Por fim, apresentou-se um produto técnico –Guia - com as informações que os indivíduos precisam conhecer para evitar que adquiram unidades de lotes em loteamentos irregulares e clandestinos, e sobre os problemas sociais que nascem junto com uma desordenada ocupação do solo urbano. Tal pesquisa procurou trazer uma análise contributiva sobre a responsabilidade dos municípios pelo surgimento de loteamentos irregulares e clandestinos, e uma possível readequação dos gestores públicos quanto à efetiva fiscalização desses loteamentos.
URI:	https://repositorio.uvv.br//handle/123456789/999
Appears in Collections:	Segurança Pública (Dissertações)

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