A guarda municipal e suas atuações: uma análise acerca do seu papel na segurança pública e as suas atribuições práticas mediante o poder de polícia
| dc.contributor | Miranda, Felipe Arady | |
| dc.contributor.author | Lima, Alcides José Costa | |
| dc.coverage.spatial | brasil | |
| dc.date.accessioned | 2025-12-16T14:41:33Z | |
| dc.date.available | 2025-12-16T14:41:33Z | |
| dc.date.issued | 2025-06-25 | |
| dc.description.abstract | This paper aims to legally analyze the role of Municipal Guards within the scope of Brazilian public security, with an emphasis on the normative evolution and the consolidation of administrative police power. The research begins with a historical contextualization of public security in Brazil, highlighting the increase in crime and the actions of police forces, and then investigates the emergence and transformation of the Municipal Guards as relevant actors in the protection of order and citizenship. Starting from the Federal Constitution of 1988 and, especially, Law No. 13,022/2014, there has been an expansion of the legal duties of these institutions, recognizing their legitimacy to act preventively and collaboratively within the municipal sphere. The methodology adopted is based on bibliographic and documentary research, with a qualitative approach, through the analysis of legislation, specialized doctrine, scientific articles, and case law from higher courts, especially decisions from the Federal Supreme Court. The theoretical foundation of the study draws on authors such as Hely Lopes Meirelles, Celso Antônio Bandeira de Mello, Luiz Eduardo Soares, Tuliane Silveira, Salim Santos Lázaro, among others, in addition to the analysis of ADPF 995/DF and General Repercussion Topic 656. Based on this foundation, the conclusion is that the Municipal Guard should be recognized as a legitimate and permanent component of the Unified Public Security System (SUSP), provided that its actions are limited by constitutional principles and appropriate legal regulation, thereby promoting a closer, more democratic, and more effective public security. | |
| dc.description.resumo | Este trabalho tem como objetivo analisar juridicamente a atuação das Guardas Municipais no âmbito da segurança pública brasileira, com ênfase na evolução normativa e na consolidação do poder de polícia administrativa. A pesquisa parte da contextualização histórica da segurança pública no Brasil, destacando o aumento da criminalidade e a atuação das forças policiais, para então investigar o surgimento e a transformação das Guardas Municipais como atores relevantes na proteção da ordem e da cidadania. A partir da Constituição Federal de 1988 e, especialmente, da Lei nº 13.022/2014, observa-se um alargamento das atribuições legais dessas instituições, reconhecendo-se sua legitimidade para atuar de forma preventiva e colaborativa na esfera municipal. A metodologia adotada baseia-se na pesquisa bibliográfica e documental, com enfoque qualitativo, a partir da análise de legislações, doutrina especializada, artigos científicos e jurisprudência dos tribunais superiores, especialmente decisões do Supremo Tribunal Federal. Como base teórica, o estudo se apoia em autores como Hely Lopes Meirelles, Celso Antônio Bandeira de Mello, Luiz Eduardo Soares, Tuliane Silveira, Salim Santos Lázaro, entre outros, além da análise da ADPF 995/DF e do Tema 656 da Repercussão Geral. Com base nessa fundamentação, conclui-se que a Guarda Municipal deve ser reconhecida como componente legítimo e permanente do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), desde que sua atuação esteja limitada pelos princípios constitucionais e por adequada regulamentação legal, promovendo uma segurança pública mais próxima, democrática e eficaz. | |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.uvv.br/handle/123456789/2411 | |
| dc.language.iso | pt_BR | |
| dc.subject | Direito | |
| dc.subject | Guarda municipal | |
| dc.subject | Segurança pública | |
| dc.subject | Poder de polícia | |
| dc.subject | Constitucionalidade | |
| dc.subject | Atuação preventiva | |
| dc.subject.vocabulary | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | |
| dc.title | A guarda municipal e suas atuações: uma análise acerca do seu papel na segurança pública e as suas atribuições práticas mediante o poder de polícia | |
| dc.type | Monograph |
