COLLAB UVV

1. COLLAB UVV
2. Teses e Dissertações
3. Pós-Graduação em Segurança Pública
4. Dissertação de Mestrado

Title:	As contribuições da Lei Henry Borel no enfrentamento da violência contra a criança e o adolescente
Authors:	Cruz, Roberta Batistin da
metadata.dc.contributor:	Ferrão, Erika da Silva
Keywords:	Violência doméstica - Criança - Pandemia - Garantias - Parentalidade
Issue Date:	31-Aug-2022
Abstract:	O presente estudo busca identificar as inovações da Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022 (Lei Henry Borel), na prevenção e enfrentamento da violência doméstica contra a criança e o adolescente. Trata-se da análise de existência de correspondência entre as contribuições trazidas pela lei com as lacunas e resultados apontados em estudos científicos que tratam da violência, e ainda, verificar se há inovação quanto à importância da prática da parentalidade na direção da prevenção e interrupção de ações de violência dentro das famílias. Para o estudo foi realizado revisão de literatura do tipo integrativa, que permitiu a combinação de dados da literatura empírica e teórica para identificação das lacunas existentes que impedem o efetivo enfrentamento à violência contra este grupo. Foi realizada busca de publicações nas bases de dados online, elegendo-se artigos originais publicados em português ou inglês, no período de 2012 a 2022, excluindo-se os estudos de caso, documentos, dissertações, teses, manuais oficiais e relatórios técnicos que não abordavam a violência contra a criança. A partir do resultado encontrado, os artigos foram incluídos através dos critérios utilizados para elaboração de resultados, interpretados e discutidos. Identificou-se que os artigos 4º e 5º da Lei Henry Borel avançam consideravelmente na implantação de uniformização do registro das informações a serem coletadas das vítimas, dos membros da família e de outros sujeitos de sua rede afetiva, encontrando correspondência com lacunas de estudos científicos que registram, de forma reiterada, que a subnotificação e a discrepância de informações sobre violência contra criança constituem um problema em várias partes do mundo. Da mesma forma, os artigos 6º e 7º da lei que tratam da prestação, de forma articulada, de políticas públicas de proteção entre União, Distrito Federal, Estados e Municípios encontram assento em diversas lacunas de pesquisas que pressupõem a necessidade de articulação (no planejamento, implementação e avaliação) e de ações interdisciplinares essenciais para uma atenção integral às demandas. Identificou-se ainda que a instituição das medidas protetivas em favor da criança vítima de violência doméstica, previstas nos artigos 15 e 16 da Lei Henry Borel representam um avanço no enfrentamento da violência ao instituir, de forma expressa, a medida protetiva de urgência em favor da criança e adolescente, especificamente à situação de violência doméstica intrafamiliar, conferindo imediaticidade à tomada de decisão para interrupção da agressão e proteção á vítima. Nestes dispositivos, se verificou a preocupação do legislador em educar o agressor, o sujeitando à programas de recuperação ou reeducação. Nesse aspecto, a Lei Henry Borel avança no preenchimento de lacunas de estudos científicos que comprovam a eficácia de programas de educação e promoção à prática parental positiva a pais ou responsáveis. Por fim, identificou-se tímido avanço da Lei Henry Borel ao dispor sobre o descumprimento, pelo agressor, da decisão judicial que concede medida protetiva à criança por não garantir sua efetiva segurança física e psicológica.
URI:	https://repositorio.uvv.br//handle/123456789/930
Appears in Collections:	Dissertação de Mestrado

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